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Aconteceu no último dia 25 de novembro, na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio (Semtic), uma reunião com vários setores da prefeitura visando à discussão da regularização do comércio ambulante em Silva Jardim. Na reunião foram discutidos vários assuntos, entre eles, formas de regulamentar as leis, já em vigor, de postura e vigilância sanitária além de formatação de metodologias de controle do comércio ambulante no município.

“Temos que formatar uma regularização do comércio ambulante, por trabalharem num regime diferenciado, ele acaba, em certos momentos, prejudicando a economia local, daí a necessidade de regulamentação desta modalidade em Silva Jardim”, disse o secretário de Turismo, Indústria e Comércio, Ronalt Santiago.

A reunião teve como objetivo à organização do comércio ambulante para respeitar as leis do código de postura (Lei Complementar nº 112/2015), código ambiental (Lei nº 1641/2014) e fiscalização sanitária (Lei nº 1125/1997). Ainda foram discutidas formas de regulamentação das referidas legislações. A próxima reunião foi marcada para o dia 16 de dezembro.

Participaram da reunião, além do Secretário de Turismo, os secretários municipais de Fazenda, Orlando Correa Xavier, de Segurança Pública, Denis Marcelo David Pessanha, e representantes da Defesa Sanitária, Turismo, Tributos, Fiscalização de Postura e Subsecretaria de Comunicação Social.

Para conhecer melhor as legislações citadas no texto, clique nos links abaixo:

Lei nº 1125/1997 – Defesa Sanitária
http://www.silvajardim.rj.gov.br/…/2793-lei_1125_1997_fisca…

Lei nº 1641/2014 – Código Ambiental
http://www.silvajardim.rj.gov.br/…/1808-lei_1641_2014_codig…

Lei Complementar nº 112/2015 – Código de Postura
http://www.silvajardim.rj.gov.br/…/2295-lei_complementar_11…

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