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Padronização na identificação dos veículos, definição de prazo para a exploração do serviço e dos modelos de automóveis que poderão ser utilizados. Essas são algumas das mudanças a serem inseridas no serviço de Táxis de Silva Jardim, previstas na Lei nº 1675/2015, sancionada pelo prefeito Anderson Alexandre no último dia 05/11, a qual fora apresentada pelo mesmo à Câmara Municipal e aprovada por ela sem emendas. Jocenildo de Andrade, coordenador de Indústria e Comércio da Secretaria municipal de Turismo, Indústria e Comércio (Semtic), explica que a regulamentação visa, ainda, colaborar para a promoção do desenvolvimento do Município, já que a melhoria no serviço de transporte individual de passageiros facilitará o acesso das pessoas aos vários investimentos empresariais que são implantados em diversos pontos da cidade.

-- Nos próximos dias, representantes das diversas secretarias envolvidas na implementação da Lei irão conversar com os taxistas a fim de explicar-lhes como será o funcionamento e ouvirem as suas propostas e sugestões visando a sua melhor execução, assim como as suas eventuais adequações – informa Jocenildo de Andrade.

Jocenildo esclarece que a criação da Lei dos Táxis é mais um passo no sentido de cumprir o objetivo da Administração do Prefeito Anderson Alexandre de introduzir as legislações que não existem e reformular as que já existiam a fim de propiciar o crescimento da cidade como um todo, principalmente através das áreas de Turismo, Emprego e Renda. Diz que, nesse sentido, a melhoria no serviço de táxi irá colaborar para a incrementação de investimentos como, por exemplo, a Zona Especial de Negócios (ZEN), em implantação em Boqueirão/Lucilândia; e das duas pousadas construídas recentemente no Distrito de Aldeia Velha.

Assim como também do Hotel Fazenda com 100 suítes implantado na localidade de Mato Alto, numa área de 250 hectares com diversas atrações a exemplo de passeios de quadriciclos, campo de futebol profissional e academia de ginástica; e na Lagoa de Juturnaíba, que recebe a instalação de um projeto de tanque-rede que irá empregar cerca de 70 pessoas, além de um grande restaurante e mais duas pousadas. Servirá, além disso, ao bairro Coqueiro onde é desenvolvido um projeto de instalação de um condomínio rural contendo mais de 200 lotes; a Bananeiras (uma pousada em construção com 16 suítes); e Vargem Grande (uma pousada).

-- Além disso, a drenagem e pavimentação em andamento na localidade de Cesário Alvim/Varginha também incentivará o progresso da área, o que promoverá uma maior circulação de pessoas as quais necessitarão, ainda, de melhor e maior serviço de táxis o qual, por sua vez, terá mais facilidade de acesso e tráfego – lembra Jocenildo, acrescentando que o bairro de Imbaú também recebe novos investimentos empresariais, de acordo com iniciativas apoiadas pelo Prefeito Anderson Alexandre.

A melhoria no serviço de táxi também proporcionará uma maior facilidade de circulação de pessoas no Centro da cidade, o qual poderá ganhar um trem (Maria Fumaça) de turismo para a Lagoa de Juturnaíba, cujo projeto já foi conversado pelo Prefeito Anderson Alexandre com o presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na sua última visita à Brasília. “Inclusive já temos os ‘nada a opor’ para isso do Dnit e da VLI, empresa que opera o ramal no trecho da ferrovia”, lembra Jocenildo.

Como é a Lei

A lei 1675/2015 regulamenta e modifica o Decreto nº 680, de 30/01/95, que criou os pontos de táxis na antiga rodoviária municipal e nos distritos e bairros de Aldeia Velha, Correntezas, Gaviões, Imbaú, Cesário Alvim, Juturnaíba e Coqueiros. De acordo com a nova Lei, a seleção dos permissionários será efetuada por meio de licitação a qual apurará os licitantes vencedores e formará uma lista de suplência, que terá sua validade definida em regulamentação própria. O número de permissões será fixado por Decreto.

O prazo para a exploração do serviço com base na nova Lei será de cento e vinte meses, contado da data do início da exploração, não sendo o mesmo prorrogável. No caso de morte do permissionário, a viúva ou viúvo, ou herdeiros, obedecida a ordem de antiguidade, mediante prova documental, poderá requerer a continuidade do período restante da permissão. A identificação interna e externa dos táxis observará o exposto em regulamentação própria mediante Decreto do Executivo Municipal.

A Lei também regulamenta os pontos de estacionamento dos táxis, determinando que os mesmos deverão estar sempre providos de veículos, tanto durante o dia como à noite, por 24 horas consecutivas. Ficará vedada, a qualquer tempo, a utilização como táxi de veículo que não apresente as condições estabelecidas pelo Poder permitente.

A Municipalidade regulamentará a Lei por meio de Decreto, estabelecendo, entre outros, ainda, os equipamentos a serem instalados nos veículos, itens de identificação, critérios de seleção dos licitantes e os procedimentos para a tributação do serviço. A Lei prevê, também, os deveres dos permissionários e seus auxiliares, a forma de prestar o serviço, as condições gerais dos veículos, os termos das respectivas vistorias e uma comissão de avaliação ética. A coordenação e fiscalização do serviço ficam a cargo da Secretaria municipal de Transportes (Semtran).

 

(Reportagem: Evaldo Peclat Nascimento/ Foto: Lucas Madureira)

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