Será realizado na próxima segunda-feira (29), das 08:00 às 12:00 horas no Teatro Zezé Macedo, o II Fórum de combate a exploração sexual de crianças e adolescentes. O evento será realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Promoção Social (SMTHPS) em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).

A sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para plena efetivação dos direitos infanto-juvenis importa na intervenção de diversos órgãos e autoridades que, embora possuam atribuições específicas a desempenhar, têm igual responsabilidade na apuração e integral solução dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto no plano coletivo.

 

O art. 4º do ECA, assegurado pelo art. 277 da Constituição Federal, aponta que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade e à convivência familiar e comunitária.