A Prefeitura de Silva Jardim acaba de publicar o decreto que regulamenta os pagamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, TRSD - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e a CCSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. Os descontos no IPTU chegam até 30% para quem quitá-lo em cota única até dia 31 de março, e o mesmo poderá ser parcelado em até 10 vezes.

De acordo com o Prefeito Anderson Alexandre, este desconto fará com que as famílias economizem um pouco mais e invistam mais na sua qualidade de vida. O Prefeito, que não esconde a necessidade municipal de se obter novas fontes de recursos sabe que o IPTU é uma importante fonte de receita para o Município, mas está ciente que o mesmo não pode ser praticado à valores abusivos.

Confira a íntegra do Decreto 1622/2014 publicado na edição nº 54 de 18/01/2014 do jornal Tribuna Carioca:

DECRETO Nº 1622 DE 08 DE JANEIRO DE 2014.

Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 57, de 22 de dezembro de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVA JARDIM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 433 da Lei Complementar nº 57 - Código Tributário Municipal, de 22 de dezembro de 2008 e com base nos artigos 31, 74, 106, 112, 191, 210, II, da mesma Lei Complementar, artigos 3º e 11 da Lei Complementar nº 67, de 13 de novembro de 2009 e Artigo 1º da LC 92/2013;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam fixadas as datas para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da TRSD - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e da CCSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública em imóveis não edificados, no exercício de 2014, conforme discriminação a seguir:

I – IPTU: Cota única, com desconto de 10% (Dez por cento) ou 30 % (Trinta por cento) sobre o valor do Imposto, com o pagamento até 31/03/2014;

II – TRSD e CCSIP: Cota única, com o pagamento até 31/03/2014;

III – IPTU, TRSD e CCSIP: Pagamento parcelado em até 10 (Dez) cotas, com valor mínimo por cotas de 0,30 UFISJ's e datas de vencimento abaixo:

1ª cota - 31/03/2014
2ª cota - 30/04/2014
3ª cota - 30/05/2014
4ª cota - 30/06/2014
5ª cota - 31/07/2014
6ª cota - 29/08/2014
7ª cota - 30/09/2014
8ª cota - 31/10/2014
9ª cota - 28/11/2014
10ª cota - 30/12/2014

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Silva Jardim, 08 de janeiro de 2014. 

WANDERSON GIMEMES ALEXANDRE
PREFEITO