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A Prefeitura de Silva Jardim acaba de publicar o decreto que regulamenta os pagamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, TRSD - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e a CCSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. Os descontos no IPTU chegam até 30% para quem quitá-lo em cota única até dia 31 de março, e o mesmo poderá ser parcelado em até 10 vezes.

De acordo com o Prefeito Anderson Alexandre, este desconto fará com que as famílias economizem um pouco mais e invistam mais na sua qualidade de vida. O Prefeito, que não esconde a necessidade municipal de se obter novas fontes de recursos sabe que o IPTU é uma importante fonte de receita para o Município, mas está ciente que o mesmo não pode ser praticado à valores abusivos.

Confira a íntegra do Decreto 1622/2014 publicado na edição nº 54 de 18/01/2014 do jornal Tribuna Carioca:

DECRETO Nº 1622 DE 08 DE JANEIRO DE 2014.

Regulamenta dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 57, de 22 de dezembro de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVA JARDIM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 433 da Lei Complementar nº 57 - Código Tributário Municipal, de 22 de dezembro de 2008 e com base nos artigos 31, 74, 106, 112, 191, 210, II, da mesma Lei Complementar, artigos 3º e 11 da Lei Complementar nº 67, de 13 de novembro de 2009 e Artigo 1º da LC 92/2013;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam fixadas as datas para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da TRSD - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e da CCSIP - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública em imóveis não edificados, no exercício de 2014, conforme discriminação a seguir:

I – IPTU: Cota única, com desconto de 10% (Dez por cento) ou 30 % (Trinta por cento) sobre o valor do Imposto, com o pagamento até 31/03/2014;

II – TRSD e CCSIP: Cota única, com o pagamento até 31/03/2014;

III – IPTU, TRSD e CCSIP: Pagamento parcelado em até 10 (Dez) cotas, com valor mínimo por cotas de 0,30 UFISJ's e datas de vencimento abaixo:

1ª cota - 31/03/2014
2ª cota - 30/04/2014
3ª cota - 30/05/2014
4ª cota - 30/06/2014
5ª cota - 31/07/2014
6ª cota - 29/08/2014
7ª cota - 30/09/2014
8ª cota - 31/10/2014
9ª cota - 28/11/2014
10ª cota - 30/12/2014

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Silva Jardim, 08 de janeiro de 2014. 

WANDERSON GIMEMES ALEXANDRE
PREFEITO

Prefeitura Municipal de Silva Jardim - CNPJ: 28.741.098/0001-57 - Tels:(22) 2668-1125/2668-1430/2668-2000 - Rua Luiz Gomes, 46, Centro - Silva Jardim/RJ - CEP: 28820-000